RESUMOS DE TRIBUTÁRIO
 Direito Tributário - CTN: Perguntas e Respostas
*Importante: Os resumos são elaborados por estudantes.

001- O que compreende a legislação tributária?
002- O que somente a lei pode estabelecer?
003- O que é equiparado à majoração do tributo?
004- O que não é considerado majoração do tributo?
005- Podem os tratados e as convenções internacionais alterar a legislação tributária do Brasil?

006- Qual é o alcance de um decreto para efeitos tributários?
007- O que são normas complementares?
008- Quais sãos as normas complementares citadas pelo CTN?
009- 009- Quem pode expedir atos normativos?
010- Quem pode expedir decisões de jurisdição administrativa?

011- Quem pode celebrar convênios na esfera tributária?
012- O que acontece se observada uma norma complementar pelo contribuinte?
013- O que é vigência da legislação tributária?
014- O que rege a vigência da legislação tributária?
015- A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e Municípios pode vigorar fora dos seus territórios?

016- Quando entra em vigor um ato normativo expedido por autoridade administrativa?
017- Quando entra em vigor uma decisão de órgão singular ou coletivo de jurisdição administrativa?
018- Quando entra em vigor em convênio?
019- Cite os impostos incidentes sobre o patrimônio e a renda.
020- Quais as situações referentes aos impostos sobre o patrimônio e a renda que entram em vigor somente no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação segundo o CTN?

021- Sobre quais fatos é aplicada a legislação tributária?
022- O que são fatos geradores tributários pendentes?
023- Uma lei tributária poderá ser aplicada a atos ou fatos pretéritos (passados)?
024- Em quais casos passados pode ser aplicada uma lei tributária?
025- Uma lei tributária poderá aplicar penalidades a atos e fatos passados?

026- Quando é aplicada uma lei a fato passado ainda não julgado definitivamente?
027- Como será interpretada a legislação tributária?
028- Quando não houver disposição expressa, como a autoridade competente aplicará a legislação tributária?
029- Quando a autoridade competente utilizar a analogia poderá criar tributo?
030- Através do emprego da equidade a autoridade competente poderá dispensar o pagamento de tributo?

031- Quando é que se utilizam os princípios gerais de Direito Privado para efeitos tributários?
032- Os princípios gerais de Direito Privado podem ser utilizados para definir efeitos tributários?
033- A lei tributária para definir ou limitar competências tributárias pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e forma do Direito Privado?
034- Quando se interpreta literalmente a legislação tributária?
035- Quando a lei tributária que define infrações ou comine penalidades pode ser interpretada de maneira favorável ao acusado?

036- Como pode ser a obrigação tributária?
037- Como surge uma obrigação tributária principal?
038- Qual o objeto da obrigação tributária principal?
039- Como se extingue uma obrigação tributária principal?
040- De onde decorre a obrigação tributária acessória?

041- Qual é o objeto da obrigação tributária acessória?
042- Uma obrigação tributária acessória pode vir a tornar-se uma obrigação tributária principal?
043- O que é fato gerador da obrigação tributária principal?
044- O que é fato gerador da obrigação tributária acessória?
045- Quando ocorre o fato gerador numa situação de fato?

046- Quando ocorre o fato gerador numa situação jurídica?
047- Pode a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos?
048- Quando a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos?
049- Qual é o tipo de lei que define como atos ou negócios jurídicos podem ser desconsiderados?
050- Numa condição suspensiva quando o negócio jurídico reputa-se perfeito e acabado?

051- Numa condição resolutiva quando o negócio jurídico reputa-se perfeito e acabado?
052- Quando se vai definir um fato gerador deve ser feita uma interpretação. Como deve ser feita essa interpretação para definir o fato gerador?
053- Quem é o sujeito ativo da obrigação tributária?
054- Os direito tributários podem ser sub-rogados a outra pessoa jurídica de direito público?
055- Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal?

056- Quando o sujeito passivo da obrigação tributária principal é chamado de contribuinte?
057- Quando o sujeito passivo da obrigação tributária principal é chamado de responsável?
058- Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária acessória?
059- As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelos pagamentos de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública?
060 - As convenções particulares podem modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias?

061 - Em relação ao Direito Tributário quem são as pessoas solidariamente obrigadas?
062 - A solidariedade comporta benefício de ordem?
063 - Quais os efeitos da solidariedade no Direito Tributário?
064 - O que é a capacidade tributária passiva?
065 - A capacidade tributária passiva depende de algo em relação a pessoa?

066 - Onde fica o domicílio tributário do contribuinte ou responsável?
067 - Se o contribuinte ou responsável não eleger um domícilio tributário qual será este?
068 - Quando o contribuinte ou responsável não elege seu domicílio e não é possível aplicar as regras para esta falta de eleição, qual será o domicílio tributário conforme o CTN?
069 - Sempre que o contribuinte ou responsável eleger um domicílio tributário, este deverá ser sempre aceito pela autoridade administrativa?
070 - Se a autoridade administrativa recusa o domicílio tributário eleito pelo contribuinte ou responsável, então qual será o domicílio tributário?

071 - O que é responsabilidade tributária?
072 - O que é responsabilidade dos sucessores?
073 - A qual credito se aplica a responsabilidade dos sucessores?
074 - Como ficam os créditos tributários sobre a propriedade de bens imóveis na responsabilidade dos sucessores?
075 - A sub-rogação ocorre em hasta pública (leilão)?

076 - Quem é pessoalmente responsável na responsabilidade dos sucessores?
077 - Como fica a responsabilidade tributária da pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação?
078 - Como fica a responsabilidade tributária da pessoa jurídica de direito privado extinta?
079 - Como a fica a responsabilidade tributária quando uma pessoa jurídica de direito privado é adquirida por outra pessoa?
080 - Quando é que a pessoa adquirente não assume responsabilidade tributária no caso de aquisição de uma pessoa jurídica de direito privado?

081 - Em que casos, mesmo sendo a aquisição feita em alienação judicial, fica o comprador responsável pelos tributos devidos até a data da aquisição de pessoa jurídica de direito privado?
082 - Qual é o tipo de responsabilidade daqueles que intervém em atos ou omissões que forem responsáveis nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal do contribuinte?
083 - Quem são as pessoas que nos casos de impossibilidade de exigência da obrigação principal do contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas obrigações que forem responsáveis?
084 - A qual tipo de penalidade estão sujeitos as pessoas que são responsáveis solidárias com o contribuinte?
085 - O que acontece com aquela pessoa que é responsável solidária com o contribuinte perante uma obrigação tributária praticada com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto?

081 - Em que casos, mesmo sendo a aquisição feita em alienação judicial, fica o comprador responsável pelos tributos devidos até a data da aquisição de pessoa jurídica de direito privado?
082 - Qual é o tipo de responsabilidade daqueles que intervém em atos ou omissões que forem responsáveis nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal do contribuinte?
083 - Quem são as pessoas que nos casos de impossibilidade de exigência da obrigação principal do contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas obrigações que forem responsáveis?
084 - A qual tipo de penalidade estão sujeitos as pessoas que são responsáveis solidárias com o contribuinte?
085 - O que acontece com aquela pessoa que é responsável solidária com o contribuinte perante uma obrigação tributária praticada com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto?

086 - Quais são as pessoas que são consideradas pessoalmente responsáveis por uma obrigação tributária após praticarem atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto?
087 - A atribuição de responsabilidade por infração a legislação tributária depende da vontade expressa da pessoa?
088 - Toda infração a legislação tributária gera responsabilidade pessoal?
089 - Quando a pessoa fica pessoalmente responsável pela obrigação tributária?
090 - A responsabilidade pela infração pode ser excluída?

091 - Como funciona a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea?
092 - Sempre será considerada a denúncia espontânea?
093 - De onde decorre o crédito tributário?
094 - Qual a natureza do crédito tributário?
095 - A obrigação tributária é afetada por alterações do crédito tributário?

096 - A quem compete o lançamento?
097 - O que é lançamento?
098 - Como deve ser a atividade administrativa referente ao lançamento?
099 - O que acontece com o valor tributário expresso em moeda estrangeira?
100 - Qual a lei a ser observada no momento do lançamento?

101 - Pode ser aplicada ao lançamento uma lei posterior à ocorrência do fato gerador?
102 - Pode o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo ser modificado?
103 - Em quais casos pode o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo ser modificado?
104 - Sãos livres as modificações introduzidas pela autoridade administrativa nos critérios do lançamento?
105 - Quais são as modalidades de lançamento?

106 - Quando e como é efetuado o lançamento por declaração?
107 - A retificação de uma declaração por iniciativa do próprio declarante é admissível?
108 - É possível a retificação de uma declaração pela autoridade administrativa?
109 - Quando a autoridade administrativa utilizará a arbitragem?
110 - Quando e como o lançamento pode ser feito de ofício e revisto de ofício?