RESUMOS DE TRIBUTÁRIO
Direito Tributário - CTN: Perguntas e Respostas
*Importante: Os resumos são elaborados por estudantes.
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035- Quando a lei tributária que define infrações ou comine penalidades pode ser interpretada de maneira favorável ao acusado?
Quando houver DÚVIDA quanto:
1. À capitulação legal do fato.
2. À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos efeitos do fato.
3. À autoria, imputabilidade ou punibilidade.
4. À natureza da penalidade aplicável ou à sua gradução.