RESUMOS DE TRIBUTÁRIO
Direito Tributário - CTN: Perguntas e Respostas
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028- Quando não houver disposição expressa, como a autoridade competente aplicará a legislação tributária?
Quando hão houver disposição expressa na legislação tributária a autoridade competente utilizará sucessivamente nessa ordem:
1. Analogia.
2. Princípios Gerais do Direito Tributário.
3. Princípios Gerais do Direito Público.
4. Equidade.