RESUMOS DE TRIBUTÁRIO
Direito Tributário - CTN: Perguntas e Respostas
*Importante: Os resumos são elaborados por estudantes.
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026- Quando é aplicada uma lei a fato passado ainda não julgado definitivamente?
1. Quando deixe de definir o ato como infração.
2. Quando deixe de tratar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Neste caso o ato não pode ter sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
3. Quando comine ao ato penalidade menos severa que a prevista na lei vigente quando o ato foi praticado.