RESUMOS DE TRIBUTÁRIO
Direito Tributário - CTN: Perguntas e Respostas
*Importante: Os resumos são elaborados por estudantes.
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024- Em quais casos passados pode ser aplicada uma lei tributária?
1. Em qualquer caso quando a lei for apenas interpretativa, isto é, a nova lei interpreta uma outra lei ou fato gerador passado.
2. No caso de se tratar de ato não julgado definitivamente.