RESUMOS DE TRIBUTÁRIO
Direito Tributário - CTN: Perguntas e Respostas
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015- A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e Municípios pode vigorar fora dos seus territórios?
Sim.
A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e Municípios pode vigorar fora dos seus territórios conforme definição:
1. Em convênios (entre os entes) que reconheçam extraterritorialidade.
2. Conforme o CTN.
3. Conforme outras leis de normas gerais expedidas pela União.