RESUMOS DE TRIBUTÁRIO
 Direito Tributário - CTN: Perguntas e Respostas
*Importante: Os resumos são elaborados por estudantes.

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013- O que é vigência da legislação tributária?
Numa linguagem comum podemos dizer que a vigência informa a partir de quando (tempo) e em que local (espaço) passar a valer uma norma tributária.