RESUMOS DE TRIBUTÁRIO
Direito Tributário - CTN: Perguntas e Respostas
*Importante: Os resumos são elaborados por estudantes.
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012- O que acontece se observada uma norma complementar pelo contribuinte?
1. Exclui a imposição de penalidades.
2. Exclui a cobrança de juros de mora.
3. Exclui a atualização monetária da base de cálculo do tributo.