RESUMOS DE TRIBUTÁRIO
Direito Tributário - CTN: Perguntas e Respostas
*Importante: Os resumos são elaborados por estudantes.
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008- Quais sãos as normas complementares citadas pelo CTN?
1. Atos normativos.
2. Decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuia eficácia normativa.
3. Práticas administrativas reiteradas.
4. Convênios.